Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- SERASA «LIMPA NOME"- SUSPENSÃO- RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS

Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome como ensejadora de ofensa a direitos de personalidade-, encontra-se suspensa em razão da afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). E, ainda que a inexigibilidade tenha por causa de pedir também a inexistência do débito, verifica-se invocar a agravante, em sua inicial, a impossibilidade de manutenção de dívida prescrita na plataforma extrajudicial, o que impõe a suspensão. ... (Continua)