Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO E FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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