Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO DE, INSURGINDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL, EM R$ 5.000,00, NA FORMA DE PRECEDENTES DESTE TJRJ. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.