Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício ao INCRA para registro de propriedade. Ação de adjudicação compulsória com pedido de alvará para desmembramento de terreno. Oficial de Registro de Imóveis e INCRA negaram formalização do registro por exigências não atendidas. ... ()
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