Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIIMIDADE ATIVA. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Possui legitimidade ativa a beneficiária de plano de saúde coletivo que figura como parte na relação contratual e sofre os efeitos econômicos de cláusulas que autorizam reajustes nas mensalidades, ainda que o contrato tenha sido formalmente firmado por pessoa jurídica. 2. A liberdade contratual no âmbito da saúde suplementar encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio nas relações de consumo, sendo vedados reajustes desprovidos de critérios técnicos, objetivos e comprováveis, especialmente quando resultam em ônus excessivo ao consumidor. 3. A ausência de demonstração técnica e objetiva acerca da composição dos percentuais de reajuste por sinistralidade autoriza o reconhecimento judicial de abusividade da cláusula contratual que os estipula, mesmo em contratos coletivos. 4. Configurada a abusividade dos reajustes praticados, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da operadora.... (Continua)