Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 72 DO STF. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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