Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. PRETENSÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28). TÍTULO EXECUTIVO. ATRIBUTO OUTORGADO PELO LEGISLADOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR DE PAGAMENTO (LEI 10.931/04, ART. 29, III). INOCORRÊNCIA. AVAL PRESTADO PELO ENTÃO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA GARANTE. RETIRADA DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE. PRESERVAÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL. IDENTIDADE SOCIETÁRIA COM A AVALISTA. AVAL PRESTADO NO INTERESSE DAS SOCIEDADES AVALISTA E AVALIZADA. OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DELIMITAÇÃO PRECISA DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. EXIGIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MUTUANTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação dos fatos controvertidos e do litígio que enlaçara as partes, o indeferimento da produção de prova pericial desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, e o julgamento antecipado da lide se conformam com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa.... (Continua)