Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONDOMINIAL. ELEIÇÕES INTERNAS. IMPEDIMENTO DE CANDIDATURA POR LITIGÂNCIA JUDICIAL. AUTONOMIA PRIVADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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