Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. PEÇA RECURSAL GENÉRICA. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote