Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. COBRANÇA DE VALORES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO OU ABAIXO DO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra a concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que resultou na cobrança retroativa de valores a título de recuperação de consumo. A parte autora impugnou a legalidade e a proporcionalidade da cobrança, alegando ausência de consumo irregular. ... (Continua)