Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DIANTE DA PENA PROJETADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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