Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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