Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA EVIDENCIADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS EXECUTADOS PARA RECONHECER A ILIQUIDEZ DA COBRANÇA DE ENCARGOS COLATERAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O FUNDO CORRESPONDE AO IMPORTE DE 20% DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO VIGENTE. OBTENÇÃO DO VALOR DEVIDO SOB TAL RUBRICA QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDEZ VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO DE FATO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.-

No caso, o acórdão embargado partiu da premissa de que a cobrança do valor relativo ao fundo de promoção e propaganda dependia da demonstração da forma de composição de seu montante. - Uma vez constatada a existência de previsão contratual dispondo que o fundo de promoção e propaganda corresponde a 20% do ‘aluguel mínimo incidente no mês’, a apuração do valor devido depende de meros cálculos aritméticos, o que afasta a iliquidez anteriormente reconhecida. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)