Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. OSCILAÇÃO NA MÉDIA DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

A constatação de irregularidade no equipamento medidor, desacompanhada da prova da efetiva oscilação na média de consumo, é insuficiente, por si só, a amparar a recuperação do faturamento. No caso dos autos, a concessionária de energia elétrica não se desincumbiu do ônus de comprovar que, após a troca do aparelho medidor, a energia registrada aumentou significativamente, razão pela qual imperiosa a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial.... (Continua)