Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PARCELA LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Os juros moratórios decorrem da imperfeição culposa no cumprimento da obrigação, estando o seu termo inicial vinculado ao não-adimplemento, de acordo com o art. 397 do CC/02. ... ()
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