Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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