Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENHORA DE SALDOS DE FGTS. VIABILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER DEFERIDA A CONSTRIÇÃO SOBRE O SALDO DE FGTS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DE «SAQUE ANIVERSÁRIO". CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR QUE GOZA DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS PARTICULARES, DE NATUREZA CIVIL GERAL DO EXECUTADO.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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