Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Juntada de documentos após a apresentação da inicial. Interpretação ampliativa dada ao art. 435, parágrafo único, do CPC pelo STJ. Alegação de que houve juntada extemporânea. Insubsistência. Consideração dos documentos necessária a um julgamento justo que se dá com análise de todos os fatos indispensáveis à solução do litígio. Princípios da economia, boa-fé e cooperação processuais. Documento comum às partes. Ausência de cerceamento de defesa.

Despejo por falta de pagamento. Lavratura de auto de infração pela vigilância sanitária. Documento encaminhado ao proprietário-locador. Ciência ao locatário não comprovada, malgrado a hipótese. Descumprimento contratual afastado. Inadimplência de encargos locatícios, de outro lado, comprovada. Alugueis pagos com atraso, sem a cumulação dos consectários contratuais e da multa de mora. Pagamentos que não consideram a imposição dos reajustes anuais previstos contratualmente, os quais não equivalem à majoração do valor locativo. Possibilidade de ajuizamento de ação de despejo com base em diferenças de alugueis. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 62, caput. Ausência de elementos que permitam inferir a ausência de capacidade do locatário para compreender os termos contratuais. Caução em dinheiro prestada no inicio do contrato que deve ser descontada do montante devido na fase executiva, com atualização pelos índices oficiais da caderneta de poupança (Lei 8.245/1991, art. 38, §2º). Precedentes. Impossibilidade de devolução. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido