Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONCRETA GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PLENAMENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUMUS DELICTI COMISSI PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS PRESENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de tráfico de drogas interestadual, requerendo a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, alegando que a paciente é mãe de uma criança pequena e está grávida. ... (Continua)