Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NA REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA APELANTE, DOS LIMITES PARA O REEMBOLSO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REEMBOLSO RECAI SOBRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA OPERADORA, CONFORME OS arts. 6º, III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO