Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA -SORTEIO OU AO FINAL - RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PERCENTUAL - DESCONTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. - A

devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer no momento da contemplação, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, ou após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio, consoante o REsp. Acórdão/STJ. - Se houver exclusão ou desistência de consorciado do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas deverá ser feita em trinta dias, contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo. - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa, não sendo abusiva aquela fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). - A taxa de administração deve ser retida proporcionalmente ao período em que o consorciado participou do grupo, impedindo o enriquecimento sem causa por parte do consórcio.... (Continua)