Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE, OBJETIVANDO A RENÚNCIA DA EXEQUENTE AOS VALORES QUE EXCEDAM AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A QUAL NÃO MERECE ACOLHIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR DEVE SER OBSERVADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, A QUAL FOI OBEDECIDA NO CASO CONCRETO. art. 2º, § 2º DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE, OBJETIVANDO A RENÚNCIA DA EXEQUENTE AOS VALORES QUE EXCEDAM AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A QUAL NÃO MERECE ACOLHIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR DEVE SER OBSERVADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, A QUAL FOI OBEDECIDA NO CASO CONCRETO. art. 2º, § 2º DA LEI 12.153/09. SUPERAÇÃO QUE SE ADMITE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, ATUALIZADORES E MORATÓRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO TJSP E C.STJ. AFASTAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EXECUTADA.  INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO POR PARTE DA FAZENDA ACERCA DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.