Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

preliminar. alegada nulidade decorrente da falta de processamento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do apelado. vício não configurado. questão central não preclusa. matéria objeto do apelo. irresignação que deveria ter sido objeto de carta testemunhável. falta de insurgência oportuna. vedação à «nulidade de algibeira. tese afastada. INSISTÊNCIA NA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ABORDAGEM E BUSCA EM IMÓVEL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE. válidos depoimentos dos policiais militares. existência de denúncias prévias detalhadas sobre a prática da traficância no endereço. desobediência à voz de abordagem e ingresso no imóvel. circunstâncias que, conjugadas, autorizavam a ação. precedentes. garantia de inviolabilidade que não alcança imóveis destinados apenas ao comércio e armazenamento de drogas. prova lícita. decisum anuladO. pleito condenatório. não acolhimento. necessidade de obserVância ao duplo grau de jurisdição. remessa ao juízo de origem para prolação de NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)