Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO TÉRMINO. DISTRATO. CAUÇÃO. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. AVARIAS. CONDIÇÕES INADEQUADAS E INCOMPATÍVEIS COM O AJUSTE. PROVAS. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA CAUÇÃO. CABIMENTO. 

1. Nos termos da Lei 8.245/1991, art. 23, III e V, o locatário deverá restituir o imóvel no estado em que o recebeu, sendo, ainda, obrigado a realizar os reparos dos danos nele ocasionados.   ... (Continua)