Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO FATO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FOI MERAMENTE FORMAL, UMA VEZ QUE A SORTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DO FEITO QUE CONSTITUÍRAM MERO DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, NA QUAL JÁ FORAM FIXADOS HONORÁRIOS CONTRA O ESTADO, EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE TANTO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO RECURSO DO ESTADO E DA NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO SOB EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO.