Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DOS BENS - PARTILHA INVIÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REVELIA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA.

Conforme disposto no CCB/2002, art. 1.658 no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento/união estável, observadas as exceções legais. ... (Continua)