Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR INCONTROVERSO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

depósito integral do valor incontroverso em juízo constitui requisito essencial para a exclusão da negativação do nome do devedor, conforme jurisprudência consolidada. ... (Continua)