Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 476.7611.2199.2885

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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