Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
-Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova requerida pela defesa, sobretudo quando não demonstrada sua imprescindibilidade e relevância para esclarecimento do caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote