Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE -

Candidato eliminado na fase de exame médico, por apresentar «diagnóstico de pós-operatório do fêmur esquerdo"- Alegação de nulidade do ato administrativo - Pretensão de reintegração - Cabimento - Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pelo não comprometimento da capacidade laborativa do autor - Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade - Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração ao certame - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido... (Continua)