Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Execução penal - Insurgência contra alegado excesso de prazo para análise de pedido de livramento condicional - Inocorrência - Tramitação regular, não havendo desídia a ser atribuída à autoridade impetrada - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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