Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Irresignação do autor em relação ao termo a quo da correção monetária, juros de mora, majoração do valor areparação dos danos morais e honorários sucumbenciais. Desprovimento. Correção monetária e juros de mora fixados de forma correta. Dano moral arbitrado em patamar razoável que se coaduna aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, do E. TJRJ. Inexistência de fundamento para fixação de honorários sucumbenciais acima do patamar mínimo fixado pelo legislador. DESPROVIMENTO DO RECURSO.