Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DIVERSA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE.
-Em se tratando de ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, sendo possível ao magistrado arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se apresente extra ou ultra petita.... ()
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