Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPONDER DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ÀS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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