Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DE MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DIVERSO DAQUELE FIXADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA E POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA - RECURSO PROVIDO.

Se o prazo para pagamento da multa isolada já foi fixado em deliberação irrecorrida dada nos autos da execução fiscal, mais precisamente no âmbito de sua exceção de pré-executividade, inviável que outro seja estipulado nos autos da correlata ação ordinária anulatória ou redutora, sobretudo de ofício, já que nela sequer postulada por qualquer um dos litigantes essa nova e indevida definição de prazo.... (Continua)