Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. Consórcio de imóvel. Desistência. Pretensão de restituição integral dos valores pagos. Contrato em análise que foi celebrado na vigência da Lei 11.795/08. Descontos da taxa de administração e fundo de reserva. Cabimento. Impossibilidade de restituição imediata. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Recurso improvido.
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