Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO/AGENCIAMENTO. TEMAS 403 E 404 E SÚMULA 524, TODOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. Caso em exame... ()
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