Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO.

A unicidade contratual e a existência de grupo econômico exigem prova robusta, não se configurando apenas pela alegação do trabalhador, sem efetiva provas nos autos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). A PLR não é devida, pois não há previsão em convenção coletiva de trabalho para o ano de 2017 e a convenção coletiva de trabalho de 2021 expressamente a exclui em razão da pandemia sanitária. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A alegação de dano moral pela falta de sanitários e água potável não se sustenta pela prova testemunhal que demonstra a disponibilidade desses recursos. A utilização de sanitários em estabelecimentos próximos não configura, por si só, dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo para beneficiário da justiça gratuita, é possível em caso de sucumbência, tendo sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência econômica. ... (Continua)