Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como de realizar as cobranças oriundas do TOI, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito, de cancelamento do TOI e do débito dele oriundo, além da condenação da Ré a devolver, em dobro, os valores indevidamente pagos e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Tutela antecipada deferida para determinar que a Ré se abstivesse de incluir os valores de «recuperação de consumo, com a rubrica parcelamento de débito, referente ao TOI, nas faturas mensais do imóvel do Autor. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, declarar a inexistência do débito correspondente ao TOI 9189825, além de condenar a Apelante a restituir ao Apelado, em dobro, eventuais valores pagos pela recuperação de consumo, e ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade. Entendimento consolidado na Súmula 256 deste Tribunal de Justiça. Apelante que não comprovou a alegada regularidade no fornecimento de energia elétrica e tampouco a existência de irregularidades no relógio medidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, e poderia ser feito através de prova técnica por ela não requerida, não tendo se manifestado quando instada a especificar provas. Falha na prestação do serviço. Também não merece reparo a sentença quanto à condenação da Apelante à restituição, em dobro, dos valores pagos, indevidamente, pelo Apelado, uma vez que a cobrança não correspondente ao real consumo contraria, por si só, a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 7.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.