Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve o livramento condicional concedido ao apenado, apesar do descumprimento das condições impostas. O agravante sustenta que o sentenciado violou regras estabelecidas para a concessão do benefício, requerendo a sua cassação. ... ()
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