Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA RETENÇÃO DO DESCONTO DE 2% RELATIVO AO PSSM (PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL). SERVIDOR OPTANTE DURANTE O PERÍODO EM EXECUÇÃO. DESCONTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que excluiu o desconto de 2% do PSSM dos valores em execução, no cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de diferenças de triênios sobre gratificação do sistema de assistência social, sustentando o agravante que o servidor era optante do plano durante o período executado. ... (Continua)