Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS AUTOS DE ORIGEM. IMÓVEL PERTENCE AO AGRAVANTE, QUE É SEU LEGÍTIMO POSSUIDOR E COTITULAR DOS RESPECTIVOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, ADQUIRIDOS HÁ CERCA DE TRÊS DÉCADAS POR SUCESSÃO.

Decisão reformada para deferir o pedido do terceiro interessado e determinar o imediato levantamento da indisponibilidade do imóvel. ... (Continua)