Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INCS.

X E XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESTITUIÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)