Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. NOMEAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Município de Pompéu contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público regido pelo Edital 001/2017, homologado pelo Decreto Municipal 1.749/2018, com o objetivo de obter sua nomeação no cargo de Professor de Educação Básica - 6º ao 9º ano - PBII - Matemática. A impetrante alegou ter sido aprovada dentro do número de vagas e que o Município deixou de nomeá-la no prazo de validade do certame, mesmo após prorrogação indevida do concurso por duas vezes. A sentença reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, determinando sua nomeação. ... (Continua)