Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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