Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Imobiliário. CDHU. Pretendida suspensão da cobrança de parcelas de financiamento. Pertinência. PECULIARIDADES. Risco de desabamento de todo conjunto habitacional em que se encontra o imóvel adquirido pela parte então autora, reconhecido no bojo da ACP 1007308-81.2018.8.26.0344. Ausência de contrapartida pela CDHU que autoriza reconhecer a inexigibilidade das parcelas até a regularização efetiva do empreendimento. Alegada dupla oneração ao erário não depreendida das circunstâncias. Conexão e continência. Inocorrência. ... (Continua)