Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUALIDADE DE SÓCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA CONSEQUENCIAL DE DECLARATÓRIA. SUJEIÇÃO AO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO IMPROVIDO.

aquisição da qualidade de sócio é ato formal regido pelo art. 31 da Lei das Sociedades Anônimas. Sem o registro próprio, não há falar em exercício de direito de sócio, revestindo-se a aquisição das ações apenas de eficácia obrigacional. ... (Continua)