Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Multa - «Limpeza de Lote - Exercícios de 2005 e 2006 - Executado citado - Processo que permaneceu sem andamento por 8 anos - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... ()
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