Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - DUVIDA A RESPEITO DO JUÍZO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO RESSARCIMENTO AO ESTADO DOS CUSTOS COM O USO DE TERONOZELEIRA ELETRÔNICA DURANTE O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR - ACUSADO CONDENADO AO RESSARCIMENTO NA AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULTER (JUÍZO SUSCITENTE) - EXECUÇÃO QUE DEVE OCORRER NO MESMO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - LEITURA CONJUTA DO ART. 140, III DA RESOLUÇÃO 93/2013 E ART. 635, DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.