Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer fundada na impossibilidade de a Ré interromper a prestação do serviço de energia elétrica nos órgãos do município de forma indiscriminada por falta de pagamento das faturas. ... ()
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